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Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal referente se há alguma previsão de melhorias de infraestrutura na comunidade de Venezuela.

Requisito as seguintes informações:

1. Se há algum prazo de manutenção( tapa buraco) da estrada na comunidade de Venezuela.
2. Se há alguma previsão de roçadas na comunidade de Venezuela;
3. Se há alguma previsão de manutenção da estrada que dar acesso ao cemitério da comunidade de Venezuela.

Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o Art. 71 XVI da Lei Orgânica do Munícipio.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, que na Sessão Solene, a ser realizada na data do centenário de criação de Iconha, sejam entregues as Comendas Doutor Danilo Monteiro de Castro e Diógenes de Paula Costa e o Título Cidadão Iconhense Ausente, homenagens estas amparadas por Leis Municipais.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando informações a serem enviadas a esta Casa de Leis, se há previsão de manutenção da Escadaria João Paulo II, no tange a iluminação, conserto de fiação exposta, limpeza geral, troca de pisos e pastilhas soltas e quebradas, pintura e manutenção dos postes de iluminação que estão com as bases enferrujadas.

Tendo em vista que estamos nos aproximando no período da Semana Santa, o fluxo de cidadãos que frequentam a Igreja Católica Matriz aumenta muito neste época do ano, e necessária se faz uma intervenção urgente para que não ocorram incidentes.

Ademais solicito se há cronograma de limpeza e manutenção da escadaria, e caso não haja, que o Poder Executivo analise a possibilidade de ser criado o cronograma, ao menos uma vez por mês de limpeza e manutenção.

Solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando informações a respeito as obras de pavimentação das vias das Comunidades de Morro da Palha e Tocaia, provenientes do Programa Estadual Caminhos do Campo, em relação a:

- O reinício da execução da obra será de atribuição do Município ou do Estado?

- Caso seja do Município, o recurso para a obra está disponível?

- Há previsão para a retomada dos serviços?

- Justificativa para a demora em reiniciar a obra.

Saliento que as vias acima citadas se encontram com muitos buracos, bueiros sem tampas, buracos que estão se formando ao lado da galeria na Comunidade de Morro da Palha, o que vem estreitando a estrada com perigo de desabamento

As informações requisitadas devem ser enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que envie à esta Casa de Leis informações a respeito da obra da Praça Saudável “Olissio Jose Ervati”, situada no Bairro Jardim Jandyra, próximo à Pré-Escola Municipal “Astéria Siqueira Miranda, obra esta que nem sequer foi inaugurada e já se encontra bastante deteriorada.

Saliento que esta Vereadora recebeu denúncias, oportunidade pela qual foi até a obra averiguar e pode constantar pessoalmente que a praça se encontra totalmente abandonada e degradada, com muitos sinais de vandalismo, degradação e abandono por parte do Poder Executivo, como falta de roçada de vegetação e falta de limpeza, pois existem fezes de animais espalhadas no local e muita sujeira.

Desta forma, solicito informações e explicações do porquê a obra não ter sido inaugurada, quais os motivos que levam ao total abandono por parte do Poder Executivo Municipal de uma obra que custou muito dinheiro aos cofres públicos e qual o planejamento para que o problema seja solucionado.

Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal referente sobre possível Reajuste Salarial para Servidores Municipais para o ano de 2024.

Requisito as seguintes informações:

1. Existe atualmente algum plano para revisão salarial dos servidores municipais?
2. Caso afirmativo, quais são os detalhes desse plano? Qual é a proposta de percentual de reajuste e quais categorias de servidores serão contempladas?
3. Qual é o cronograma estimado para a implementação desse eventual reajuste salarial?
4. Quais foram os critérios considerados para a avaliação da necessidade de reajuste salarial?

Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o Art. 71 XVI da Lei Orgânica do Munícipio.

Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal referente alguma previsão de execução do serviço de pavimentação em bloco de concreto na Comunidade de Santa Rita.

Requisito as seguintes informações:

1. Se já foi realizado processo de Licitação da determinada obra. Se não, existe algum prazo em planejamento?
2. Se existe projeto elaborado para execução da obra ( quebra, molas, redes pluviais, metragem da obra...)

Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o Art. 71 XVI da Lei Orgânica do Munícipio.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando informações a serem enviadas a esta Casa de Leis, a relação da localização onde foram instalados e quantitativos de postes ornamentais galvanizados, provenientes do Contrato n.º 185/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iconha e a Empresa RP Bindeli EPP.

No Termo de Referência publicado no Portal da Transparência da Prefeitura, consta com objeto do contrato “Aquisição e instalação de postes ornamentais confeccionados em tubos

galvanizados de 3’, chapa 2.2 – 5m de comprimento - 285 unidades”.

Pelo Portal da Transparência podemos extrair que boa parte do valor contratual já foi empenhado e pago, e para tanto, solicito os quantitativos e a localização de onde os postes foram instalados.

Solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Considerando que a concessionária ECO 101 realizou o fechamento dos acessos de propriedades rurais ao novo trecho da BR 101 (Contorno de Iconha);

Considerando que para que os proprietários pudessem acessar suas propriedades e escoar sua produção a ECO 101 construiu estrala paralela e bem próxima ao traçado do trecho da BR 101 (Contorno de Iconha);

Considerando que a ECO 101 após a construção desta estrada não mais realizou a manutenção e roçada da mesma;

Considerando que o mato na referida estrada está muito perigoso e estreitando demais a pisca e colocando em risco os que dela utilizam, sendo parte desta estrada utilizada por diversos moradores e parte por cerca de 5  proprietários rurais;

Considerando que em resposta a e-mail de produtor rural de Iconha a ECO 101 , que solicitou a manutenção/roçada da estrada, a concessionária informou que o trecho em questão não é de responsabilidade dela, não cabendo segundo ela obrigação de manutenção e dizendo que a responsabilidade de manutenção é  de responsabilidade do município e/ou dos proprietários;

Considerando que diante dessa situação o trecho está ficando sem um responsável direto pela manutenção e cada dia mais perigoso de trafegar devido ao mato;

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando que a Prefeitura possa notificar a ECO 101 sobre a responsabilidade da mesma em realizar a manutenção da estrada que ela construiu ou entrar em acordo com a mesma, para que o Município possa realizar a manutenção e assumir o trecho.

Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal referente algum projeto para Instalação de Radar de Velocidade ou Faixa Elevada no Trevo da Comunidade de Ilha do Coco e Jardim da Ilha.

Requisito as seguintes informações:

1. Se há projetos em andamento relacionados à melhoria da segurança viária no Trevo de Ilha do Coco e Jardim da Ilha.
2. Caso exista projeto, por favor, forneça informações sobre os prazos e detalhes específicos relacionados.
3. Existe a possibilidade de realizar uma consulta pública ou reunião com os residentes locais para discutir propostas?

Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o Art. 71 XVI da Lei Orgânica do Munícipio.

Em anexo, cópia de Resolução nº 738, de  06 de setembro de 2018, estabelecendo os padrões de travessia elevada para pedestres em vias públicas.

Requeiro a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando cópia integral do processo administrativo n° 013.086/2023, que originou o Contrato nº 010/2024, que trata da contração de empresa especializada em prestação de serviço de locação de equipamentos de mão de obra para atender as necessidades do Município através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, no valor de R$ 8.141.184,15 (oito milhões cento e quarenta e um mil cento e oitenta e quatro reais e quinze centavos).

Tendo em vista que o Poder Executivo anunciou em suas redes sociais que estaria dando manutenção em seu maquinário existente e que tem constantemente recebido novos maquinários e caminhões na gestão, solicito a informação do porquê da adesão desta ata, que gerou a contratação do serviço acima exposto, motivo pelo qual esta Vereadora questiona:  O Município de Iconha não tem frota própria para manutenção de suas vias e atendimento à população?

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações a serem enviadas a esta Casa de Leis, se há previsão de confecção de projeto, e para qual data, com a pauta “revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Iconha para o ano de 2024”.

 Tendo em vista que o prazo para os gestores concederem revisão no ano eleitoral é até o dia 05 de abril de 2024, e o projeto é um questionamento constante dos servidores do Município a esta Vereadora, neste contexto, venho  através deste solicitar a informação para que seja repassada aos servidores, que tanto reinvidicam e são merecedores de melhores condições de trabalho e também para a reposição da inflação e melhoria nos benefícios.

Solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações a serem enviadas a esta Casa de Leis, se há previsão para retomada das obras de calçamento da Rua Carlos Alberto Caprini, mais precisamente em frente à residência do Sr. José Maurício Caprini, tendo em vista que a obra do muro de contenção foi finalizada, mas a rua continua o calçamento totalmente danificado.

Solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando informações sobre a obra de conserto e a manutenção do calçamento da Rua “Quintino Gomes Figueira” e da Rua “Pedro Conte”, no Centro deste Município de Iconha/ES.

As rua acima expostas estão com o calçamento totalmente danificado e com muitos buracos, causando transtornos e muita reclamação dos moradores. Saliento que no ano de 2022, a Prefeitura ficou de reaproveitar o calçamento, que foi retirado com a obra da Ponte “Manuel Gilberto Esteves”, para refazer o calçamento da Rua “Quintino Gomes Figueira”, mas até o momento nada foi feito.

Saliento que já foram feitas indicações nos anos de 2021, 2022 e no atual ano de 2023, assim como requerimento em 2023, mas sequer foram respondidas e o serviço não foi realizado e nem ao menos feita vistoria pela Secretaria responsável. As indicações 115/2021 de 13/04/2021, 058/2022 de 08/03/2022, 055/2023 de 14/03/2023 e oS Requerimentos n.º 067/2023 de 11/07/2023 e 107/2023 de 10/10/2023, que explicitamente pedem urgência e a necessidade latente de manutenção da via em epígrafe, mas a Prefeitura até o momento não realizou um serviço sequer para amenizar o sofrimento dos cidadãos que residem no local e necessitam da via para se locomoverem. 

Considerando o exposto, solicito se há previsão para realização da obra.

Sendo assim, solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Governador do Estado do Espírito Santo, o Exm.º Sr. Renato Casagrande, solicitando informações a respeito as obras de pavimentação das vias das Comunidades de Morro da Palha e Tocaia, provenientes do Programa Estadual Caminhos do Campo, em relação a:

- O reinício da execução da obra será de atribuição do Município ou do Estado?

- Há previsão para a retomada dos serviços?

- Justificativa para a demora em reiniciar a obra.

Saliento que as vias acima citadas se encontram com muitos buracos, bueiros sem tampas, buracos que estão se formando ao lado da galeria na Comunidade de Morro da Palha, o que vem estreitando a estrada com perigo de desabamento

As informações requisitadas devem ser enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o Sr. Gedson Brandão Paulino, solicitando informações se há previsão para retomada e conclusão do serviço do desassoreamento do Rio Iconha.

Solicito ainda a informação se há projeto para a realização do serviço, e se a reposta for positiva, que se encaminhe cópia do referido projeto a esta Casa de Leis para conhecimento de todos os Vereadores.

Saliento que a obra iniciou, mas o serviço em si não teve continuidade, o que vem sendo alvo de grandes questionamentos da população iconhense, devido ao período de chuvas intensas de início de ano, e há probabilidade de enchente, e a população de nosso Município almeja ver a obra do desassoreamento concluída.

Solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal Saúde, solicitando informações do porquê não foi realizado o pagamento dos meses de maio, junho, julho do ano de 2023, aos enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem do Hospital “Danilo Monteiro de Castro”, referente à assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional, prevista na Lei Federal n.º 14.581, de 11 de maio de 2023 e que tinha validade até o dia 31 de dezembro de 2023.

As informações requisitadas devem ser enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeremos à Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente à Concessionária de Energia EDP, solicitando informações dos motivos dos atendimentos de reestabelecimento de energia, em comunidades rurais do município de Iconha, estarem com tempo de demora muito grande e prejudicando as famílias e os negócios/produção das mesmas.

Nossos mandatos têm recebido reclamações de várias localidades, como por exemplo, das Comunidades de Maranhão, Cachoeira do Meio, Pedra Lisa Alta e Beira Rio, no Município de Iconha/ES, relatando demora de até 48 horas para o reestabelecimento da energia elétrica, trazendo grandes transtornos e prejuízos para os moradores.

Salientamos que na Comunidade de Beira Rio, houve relatos de paciente com problemas de saúde, que realiza hemodiálise e que guarda medicamentos sob refrigeração, o que tem causado grandes prejuízos e deixado a família em desespero. Na mesma Comunidade também existe a Cooperativa Coopervidas, que trabalha com frutas, que são perecíveis, e também tem sofrido com a falta de energia.

Muitos são os relatos dos moradores das comunidades que perderam freezers inteiros de carne e congelados, por conta da demora do reestabelecimento da energia.

Desde já aguardamos retorno da EDP para que as dúvidas e prejuízos das Comunidades sejam resolvidas, o mais breve possível.

Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

                Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal referente aos imóveis locados pelo Poder Executivo Municipal.

Requisito as seguintes informações:

1. Lista completa dos imóveis atualmente alugados pelo Poder Executivo Municipal, incluindo endereços e finalidades específicas de cada local.
2. Valor mensal do aluguel de cada imóvel listado.
3. Detalhamento dos contratos de locação, incluindo prazo de vigência, condições contratuais e eventuais aditivos.

Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o Art. 71 XVI da Lei Orgânica do Munícipio.

Considerando :

1. A importância da data para reconhecer e valorizar as contribuições significativas das mulheres em nossa sociedade;
2. A necessidade de promover a igualdade de gênero e destacar o papel fundamental desempenhado pelas mulheres em diversos setores;
3. O desejo de expressar gratidão e reconhecimento às mulheres que têm feito a diferença em nossa comunidade;

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal para que, após apreciação na plenária, avalie a possibilidade de ser realizada Homenagem a duas (02) mulheres com entrega de placas presencial, durante uma sessão especial ( Extraordinária) a mulheres destacadas em nossa comunidade em decorrência ao Dia Internacional da Mulher que se comemora no dia 08 de março.

Requeiro também que esta placa seja entregue também a todas vereadoras atuais, ex-vereadoras que passaram por essa casa e a ex-vice prefeita, considerando realizações notáveis na contribuição com o Município. O requerimento vai ao encontro das comemorações ao centenário do Município de Iconha.

Espero contar com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste requerimento, reafirmando o compromisso desta Casa em reconhecer e celebrar as conquistas das mulheres em nossa comunidade.