Leis Complementares 2014 - Câmara Municipal de Iconha

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2014

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 025-2014

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INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 024-2014

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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, COMO ANTECIPAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 023-2014

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Rua Muniz Freire, Nº 305, Centro
Iconha - Cep 29280-000

Informações

Segunda a Sexta das 07h às 13h
Telefone: (28) 3537-1263
Email: administracao@iconha.es.leg.br