Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Complementar Nº 042-2019

Em Leis Complementares 2019 405 downloads

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICONHA.

pdf Lei Complementar Nº 041-2019

Em Leis Complementares 2019 399 downloads

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

logo rodape

Endereço

Rua Muniz Freire, Nº 305, Centro
Iconha - Cep 29280-000

Informações

Segunda a Sexta das 07h às 13h
Telefone: (28) 3537-1263
Email: administracao@iconha.es.leg.br